Tamanho mínimo federal de referência (10 cm, ES ao RS)
A IN MMA 53/2005 fixa 10 cm para 'peixe-rei' no litoral do ES ao RS, citando Odontesthes bonariensis e Atherinella brasiliensis. O peixe-rei-do-mar (O. argentinensis) não aparece nominalmente: use 10 cm como referência mínima e confirme no órgão competente.